Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itaú/RN, os procedimentos de acesso à informação previstos na Lei Federal nº 12.527/2011. Instituição de mecanismos de transparência ativa e passiva. Disciplina sobre divulgação de informações, pedidos de acesso, proteção de informações sigilosas e pessoais, responsabilidades e controle administrativo. Fortalecimento dos princípios da publicidade, eficiência, transparência e controle social no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Fixa valores e regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN na forma que especifica e dá outras providências.