| Resolução 0012026 - 001/2026 | Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itaú/RN, os procedimentos de acesso à informação previstos na Lei Federal nº 12.527/2011. Instituição de mecanismos de transparência ativa e passiva. Disciplina sobre divulgação de informações, pedidos de acesso, proteção de informações sigilosas e pessoais, responsabilidades e controle administrativo. Fortalecimento dos princípios da publicidade, eficiência, transparência e controle social no âmbito do Poder Legislativo Municipal. | 12/05/2026 |
| DIÁRIAS - /2025 | Fixa valores e regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN na forma que especifica e dá outras providências. | 04/08/2025 |