Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALTERANDO ? ORÇAMENTO MUNICIPAL QUANTO AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ITAÚ/RN, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
Servimo-nos deste para CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE, essa
Casa Legislativa, para apreciação em regime de URGÊNCIA, urgentíssima, ?
Projeto de Lei em anexo que autorizará a elevação do salário-mínimo nacional
aos servidores municipais da nossa cidade, no ano de 2026.
Por se tratar da remuneração nacionalmente exigida pela Constitucional
Federal de 1988, teremos que adotá-la como salário inicial às atividades mais
elementares da nossa gestão, trazendo a equidade nacional para nossa cidade.
É oportuno destacar que o Governo Federal, através do Decreto n°
12.797/2025, de 23 de dezembro de 2025, definiu o valor de R$ 1.621,00 (mil
seiscentos e vinte e um reais), como salário-mínimo.
Isto posto, vimos apresentar esta matéria que, terá eficácia sobre os
salários a partir do início do exercício de 2026, quando pedimos deferimento dos
Exm's. Senhores Vereadores, aprovando-a, ao tempo que nos colocamos a
disposição para esclarecimento de informações adicionais que se façam
necessárias.
É só para o momento, quando renovamos os protestos de elevada estima
e consideração.