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Foi votado na sessão do dia 30/06/2023 o Projeto de Lei de N 14/2023. O mesmo dispõe Sobre as Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para a elaboração e execução orçamentária do município de Itaú/RN, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providenciais.
Art.1o- Em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2o, da Constituição Federal e ao artigo 4o da Lei complementar n.o 101, de 04 de maio de 2000 e Lei orgânica do Município, ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Itaú-RN para o exercício financeiro de 2024, que compreendem:
I
- As prioridades e metas para administração pública municipal extraídas do Plano Plurianual para o período 2022/2025;II
- A organização e a estrutura dos orçamentos Municipal;III
- as diretrizes gerais para elaboração de execução dos orçamentos do município e suas alterações;IV
- As disposições para as transferências;V
- As disposições relativas e dívida pública Municipal;VI
- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;VII
- As disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;VIII
- As disposições gerais.Há 5 dias
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